O governo federal suspendeu, em abril de 2026, mais de 3,4 milhões de multas por falta de pagamento de pedágio no sistema free flow (livre passagem). Motoristas têm até 16 de novembro de 2026 para quitar as tarifas vencidas sem multa, evitar pontos na CNH e solicitar ressarcimento de valores já pagos. A medida visa ajustar a comunicação do sistema.
Pontos-chave da suspensão:
- Prazo de Regularização: Os motoristas têm um regime de transição para pagar as tarifas atrasadas sem a penalidade de multa.
- Ressarcimento: Quem já pagou a multa (infração grave, R$ 195,23) pode solicitar o ressarcimento junto aos órgãos autuadores (como Detran) até 16 de novembro de 2026, desde que a tarifa principal seja paga.
- Cancelamento de Multas: As multas e pontos na CNH só serão cancelados definitivamente se o pedágio devido for quitado no prazo de 200 dias (até 16/11/2026).
- Retorno das Multas: Após 17 de novembro de 2026, a tolerância acaba e as multas por não pagamento voltam a ser aplicadas.
- Consulta: As multas suspensas devem aparecer automaticamente com novo status no sistema do Senatran
A medida não elimina a dívida do pedágio em si, apenas a penalidade de multa por atraso, funcionando como uma fase de adaptação para os usuários.
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